Produto vencido na prateleira: o que diz a lei e o que o mercadinho arrisca
Do blog do MERCADINHOS, sistema para mercadinho da Fragasoft.

Produto com prazo de validade vencido não pode ficar na prateleira. O Código de Defesa do Consumidor o classifica como impróprio ao uso e consumo, e a lei dos crimes contra as relações de consumo pune quem vende, guarda para vender ou expõe à venda mercadoria nessas condições, até quando foi por descuido. Para o mercadinho, isso significa que um iogurte esquecido no fundo da geladeira pode custar muito mais do que o iogurte.
O que a lei diz, exatamente?
Dois textos tratam do assunto. Vale ler os dois.
| Onde | O que diz |
|---|---|
| Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º | São impróprios ao uso e consumo os produtos com prazo de validade vencido, os deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, nocivos ou em desacordo com as normas |
| Lei 8.137/1990, art. 7º, IX | É crime vender, ter em depósito para vender, expor à venda ou entregar mercadoria em condições impróprias ao consumo |
| Lei 8.137/1990, art. 7º, pena | Detenção de 2 a 5 anos, ou multa |
| Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único | A forma culposa também é punida, com a detenção reduzida de um terço ou a multa reduzida à quinta parte |
Repare em dois detalhes. O primeiro: a lei não fala só de vender. Fala de expor à venda e de ter em depósito para vender. O produto não precisa ter saído pelo caixa para existir problema. O segundo: a forma culposa. Quem diz "foi sem querer" está descrevendo exatamente o caso que o parágrafo único prevê.
Só o produto vencido é impróprio?
Não. A lista do Código inclui o deteriorado e o avariado. A lata muito amassada, o pacote furado, a embalagem estufada e o congelado que descongelou e voltou ao freezer entram na mesma regra, mesmo dentro do prazo.
Na dúvida sobre uma embalagem, tire da área de venda. O custo de uma unidade é sempre menor do que o custo de uma autuação.
A fiscalização olha isso mesmo?
Olha. O Procon Goiás informou que, de janeiro a julho de 2019, apreendeu mais de 2 toneladas de produtos impróprios, fiscalizou 735 estabelecimentos e autuou mais de 500, segundo a página do órgão sobre a campanha De Olho na Validade.
A mesma página explica a campanha: nas lojas que aderiram, quem acha um produto vencido na área de vendas, antes de passar pelo caixa, ganha outro igual, dentro do prazo, de graça. Não é lei, é um convênio do Procon com a associação goiana de supermercados. Mas mostra o tamanho da atenção que o assunto recebe: o próprio cliente virou fiscal.
E o que o cliente pode exigir?
Se o produto vencido foi vendido, o cliente tem os direitos do art. 18 do Código, como a troca ou a devolução do dinheiro. O passo a passo do atendimento está no texto sobre o que fazer quando o cliente comprou produto vencido. Aqui o assunto é anterior: não deixar chegar a esse ponto.

Onde o vencido se esconde?
Quem trabalha em mercadinho conhece os lugares:
- no fundo da prateleira, atrás do lote novo que foi colocado na frente;
- na geladeira de frios e laticínios, onde o prazo é curto;
- na ponta de gôndola da promoção antiga, que ninguém desmontou;
- na cesta de ofertas perto do caixa;
- no produto de pouco giro, que fica meses no mesmo lugar;
- no depósito, na caixa que ficou embaixo das outras;
- no fracionado feito na loja, como frios fatiados e carne em bandeja.
O padrão é sempre o mesmo: o lote novo entrou na frente do antigo, ou o produto vende tão pouco que ninguém olha.
Qual rotina evita o problema?
Três hábitos resolvem quase tudo.
1. O primeiro que vence é o primeiro que sai. Na reposição, puxe o lote antigo para a frente e ponha o novo atrás. Parece óbvio, e é o que mais se deixa de fazer na pressa.
2. Ronda de validade com dia marcado. Não dá para olhar a loja inteira todo dia, mas dá para dividir:
- todo dia: frios, laticínios, açougue, padaria e hortifrúti
- uma vez por semana: congelados, bebidas não alcoólicas e biscoitos
- uma vez por mês: mercearia seca, limpeza, higiene e bazar
- toda entrega: conferir a validade antes de aceitar a mercadoria
3. Anotar a validade do lote mais antigo. Quem sabe com antecedência que o queijo vence em dez dias tem tempo de agir: puxar para a frente, baixar o preço, negociar a troca com o fornecedor. Quem descobre no dia só tem uma opção, que é jogar fora.
O que fazer com o que está perto de vencer?
Antes do vencimento, há saída. Depois, não.
- Com trinta dias ou mais: reposicione na altura dos olhos e pare de comprar aquele item.
- Com poucos dias: baixe o preço e deixe claro o motivo, com a data bem visível. O texto sobre a rebaixa de preço perto do vencimento mostra como fazer a conta.
- No dia em que vence: retire da área de venda antes de abrir a loja.
- Vencido: separe num local identificado como fora de venda, anote a perda e veja se o fornecedor aceita a troca.
O item 4 pede cuidado. Produto vencido guardado no meio do estoque bom, sem identificação, pode ser entendido como mercadoria em depósito para vender. Tenha uma caixa ou prateleira só para isso, com aviso, e esvazie toda semana.
Vale a pena arriscar "só mais um dia"?
Não. Faça a conta do outro lado: o que a loja ganha vendendo três unidades vencidas é o preço de três unidades. O que ela arrisca é autuação, apreensão, um cliente doente, uma foto circulando no bairro e, no limite, um processo criminal contra o dono. Mercadinho vive de confiança de vizinho. Não existe margem que pague isso.
A perda por validade é um custo do negócio, e custo se administra: comprando melhor, girando o estoque antigo primeiro e pondo a perda no preço. Esconder a perda na prateleira nunca é administrar.
Perguntas frequentes
Ter produto vencido na prateleira é crime?
Pode ser. A Lei 8.137/1990 trata como crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda mercadoria imprópria ao consumo, e o Código de Defesa do Consumidor classifica o produto vencido como impróprio.
E se foi só descuido?
A mesma lei pune também a forma culposa, isto é, sem intenção, com pena reduzida. Descuido não livra a loja.
Posso guardar o vencido no depósito até o fornecedor trocar?
Separe em local identificado como produto fora de venda, longe da mercadoria boa. A lei fala em ter em depósito para vender: o vencido misturado ao estoque de venda é um risco.
A promoção 'achou vencido, leva outro de graça' é obrigatória?
Em Goiás, não é lei: é uma campanha do Procon com a associação dos supermercados, e vale para as lojas que aderiram.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.